LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
LEI ESTA QUE PREVÊ OBRIGAÇÕES DO PODER PÚBLICO
(Art. 1o ) Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.
(Art-3 o )- abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
(Art. 1o ) Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.
(Art-3 o )- abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
Ao que parece, é uma lei que tende a trazer benefícios para a população,
mas... não é bem assim. Hoje a realidade é outra em nosso distrito Ibitira. (veja nas fotos abaixo)
mas... não é bem assim. Hoje a realidade é outra em nosso distrito Ibitira. (veja nas fotos abaixo)
Saneamento Básico é um direito de todos!
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