TCM reprova prestação de contas do prefeito de Rio do Antônio

quarta-feira, 16 de dezembro de 2009

TCM reprova prestação de contas do prefeito de Rio do Antônio

22:08- quarta-feira, 16 de dezembro de 2009 Djalma Messias 1 comment

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TCM reprova prestação de contas do Prefeito de Rio do Antônio

O tribunal de contas dos municípios (TCM) rejeitou no dia 10 de dezembro, por unanimidade as contas do prefeito municipal de Rio do Antônio, Antônio Oliveira Novaes, referente ao exercício financeiro de 2008.

A relatoria após confrontar o relatório anual com os esclarecimentos mensais e anuais do prefeito, registrou as principais faltas, senões e irregularidades remanescentes, com detalhamento e enquadramento legal no citado documento técnico e entre algumas das diversas irregularidades foram apontadas:

• Remessa de documentação incompleta e a destempo;

• Não cumprimento de da Lei Federal nº 8.666/93, desatendidos os princípios - Constitucionais atinentes à Licitação Pública;

• Admissão de pessoal sem a realização de concurso público;

• Existência de divergência entre o somatório dos documentos de despesa apresentados;

• Pagamentos em desacordo com o art. 4º, § 5º da Resolução TCM nº 1.060/05;

• Inadequado cumprimento das normas referentes à execução da despesa, contrariando-se as pertinentes disposições da Lei Federal nº 4.320/64;

• Os contratos e convênios devem respeitar a normatização legal, inclusive quanto à indicação das dotações respectivas;

• Ausência de escrituração relativa a disponibilidades de caixa evidenciando os recursos vinculados e os não vinculados, em diversos meses do exercício, ao arrepio do regramento legal pertinente;

• Saída de numerário de contas bancárias sem suporte em documento de despesa no montante de R$ 6.625,35 (seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e trinta cinco centavos) no mês de junho de 2008 (Banco do Brasil c/c 58.044-9 – R$ 2.625,35 e c/c 115.350-1 - R$ 4.000,00);

As contas do exercício anterior – 2007, foram objeto do Parecer prévio em 28/10/08, o tribunal optou pela aprovação, ainda que com várias ressalvas e com aplicação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de pena pecuniária.

O prefeito já vem tendo suas contas aprovadas com varias ressalvas, pagamento de multa e ressarcimentos aos cofres públicos ao longo de todo o seu mandato conforme tabela divulgada pelo TCM (Arquivo completo). A Constituição reserva aos vereadores o poder de derrubar os pareceres do tribunal, desde que com maioria qualificada o equivalente a dois terços dos votos, contudo, o ex-prefeito Edgard que teve suas contas também rejeitadas pelo tribunal em 2003 e 2004, teve o parecer imparcialmente mantido pela câmara de vereadores, que cumpriu a sua função, ao menos, no tocante à analise das contas municipais. Agora a nós munícipes, resta aguardar e se informar de como serão consideradas as contas de 2008 do atual prefeito. Daí logo, teremos nossas próprias convicções formuladas a respeito de como funciona na verdade a casa de leis deste município.

Links:

Quadro de Prestação de Contas por Município (Rio do Antônio)

Consulta de Servidores Municipais (Rio do Antônio)

Categorias: Política

1 Comentaram, comente você também!:

Evelone Pereira Portela Disse:

11 de março de 2010 às 14:06

[Responder comentário]

É muito complexo comentar sobre contas ainda que rejeitadas ou aceitas mesmo com ressalvas, mas ainda é mais difícil aos munícipes aceitar que o seu prefeito encontra- se com as contas em situação acima citada. A nós cidadãos só temos a lamentar e termos esperanças que os tribunais de justiças vão julga- los, mas os políticos só tem essa preocupação em proximidade de disputa de eleições onde muitos dos possíveis candidatos a Prefeito, principalmente aqueles que buscam a reeleição, vêm tendo julgadas irregulares as contas de suas respectivas prefeituras, podendo, por via de conseqüência, ter impugnadas as suas candidaturas, uma vez inelegíveis nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990. Deste modo, diante do quadro acima relatado, far-se-ão algumas considerações acerca da rejeição de contas municipais bem como a respeito da inelegibilidade decorrente.
Por conseqüência de hoje um mal poderá estar fora do controle de um município futuramente, por conta dessas contas, já que é assegurado por lei no art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades) Impõe causa de inelegibilidade ao gestor público:

"Art. 1º São inelegíveis:

I- para qualquer cargo:

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade sanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados da data da decisão;"

Por fim sabemos que o controle externo das contas municipais tem por fundamento a necessidade de proteção ao erário público CONTRA a ação furtiva e irresponsável de administradores ímprobos, bem como visa a fiel execução da Lei Orçamentária;

Cordialmente

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